Decisão Monocrática Nº 2008/0137308-6 de Superior Tribunal de Justiça - Segunda Turma, de 28 Novembro 2008

STJ. Superior Tribunal de Justiça

Process: REsp 1069120
Magistrado Responsável: Ministro HERMAN BENJAMIN
Demandante: FAZENDA NACIONAL
Demandado: ARCH QUÍMICA BRASIL LTDA

Articular como: http://br.vlex.com/vid/50035640
Id. vLex: VLEX-50035640

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Vozes:

Ação Civil Pública
      Administrativo
           Intervenção do Estado na Propriedade
                Bens
                     Perdimento

Fragmento:

Decisão Monocrática Nº 2008/0137308-6 de Superior Tribunal de Justiça - Segunda Turma, de 28 Novembro 2008

RECURSO ESPECIAL Nº 1.069.120 - SP (2008/0137308-6)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL

PROCURADORES : CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO E OUTRO(S)

MARIA FERNANDA DE FARO SANTOS E OUTRO(S)

RECORRIDO : ARCH QUÍMICA BRASIL LTDA

ADVOGADO : PEDRO...



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