EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. TERMO INICIAL DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. LEI DE REGÊNCIA - 8.213/91.

1. A norma de regência para determinação do termo inicial do benefício é aquela vigente à época do óbito do segurado.

2. Ocorrido o óbito em 14.01.95, a lei regente era a Lei 8.213/91, cujo art. 74, em sua redação primitiva, estabelece que "a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito ou da decisão judicial, no caso de morte presumida."

3. Para sanar a contradição, deve constar do voto e da ementa do acórdão que a autora faz jus à pensão por morte a ser concedida desde o óbito do segurado, conforme interpretação decorrente do art. 74 da Lei 8.213/91.

4. Embargos de declaração acolhidos.