APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.

JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. Possível, em razão de súmulas e jurisprudência dominante dos tribunais superiores.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. Não conhecidos os pedidos com relação aos quais não há interesse recursal.

APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO. Segundo a súmula 297 do STJ, o CDC é aplicável às instituições financeiras, permitindo a revisão contratual, vedadas, porém, as disposições de ofício pelo Judiciário.

JUROS REMUNERATÓRIOS. A sua fixação em percentual superior à média de mercado é abusiva. Juros passíveis de limitação à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen.

COMPENSAÇÃO DE VALORES E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Admitidas ¿ na forma simples - como vedação do enriquecimento injustificado do credor e sem necessidade de prova do erro, conforme a súmula 322 do STJ.

Apelação parcialmente conhecida e parcialmente provida, em decisão monocrática do relator. (Apelação Cível Nº 70026096990, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sejalmo Sebastião de Paula Nery, Julgado em 09/12/2008)

Ação Revisional de Contrato
Alienação Fiduciaria
Apelação Civel