APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CRT ¿ BRASIL TELECOM. PRELIMINARES.

ILEGITIMIDADE PASSIVA. A Brasil Telecom, como sucessora da CRT, é parte legítima para responder pelas obrigações remanescentes desta.

RESPONSABILIDADE DA CRT PELOS ATOS PRATICADOS ATÉ A DATA DA EFETIVAÇÃO DA CISÃO PARCIAL EM 29.01.1999.

IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Há possibilidade jurídica do pedido com base no direito civil e versando sobre conteúdo obrigacional.

PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA RECONHECIDA. CÓDIGO CIVIL DE 1916. Contrato de participação financeira firmado em 1987, tendo sido ajuizada ação buscando a complementação das ações faltantes somente em 07/02/200/8.

ACOLHERAM A PREJUDICIAL DE MÉRITO E EXTINGUIRAM O PROCESSO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, RESTANDO PREJUDICADO O EXAME DA APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70027082874, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em 26/11/2008)

Direito Privado Não Especificado
Apelação Civel