Acórdão Nº 70027271121 de Tribunal de Justiça do RS - Sexta Câmara Cível, de 27 Novembro 2008

TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Agravo
Magistrado Responsável: Artur Arnildo Ludwig

Articular como: http://br.vlex.com/vid/50051761
Id. vLex: VLEX-50051761

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Resumo:

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DENUNCIAÇÃO A LIDE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 70 DO CPC.

A denunciação da lide se submete aos requisitos do art. 70 do CPC e não ao interesse subjetivo da parte, de modo que correta a decisão indeferitória que se funda na ausência dos fundamentos legais. Decisão mantida.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70027271121, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 27/11/2008)

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