APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CRT ¿ BRASIL TELECOM. PRELIMINARES.

ILEGITIMIDADE PASSIVA. A Brasil Telecom, como sucessora da CRT, é parte legítima para responder pelas obrigações remanescentes desta.

RESPONSABILIDADE DA CRT PELOS ATOS PRATICADOS ATÉ A DATA DA EFETIVAÇÃO DA CISÃO PARCIAL EM 29.01.1999.

IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Há possibilidade jurídica do pedido com base no direito civil e versando sobre conteúdo obrigacional.

MÉRITO.

PRESCRIÇÃO. Afastada.

SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. As ações faltantes devem ser subscritas pela demandada, com o fim de restabelecer o equilíbrio contratual.

AÇÕES EM NOME DA CELULAR CRT PARTICIPAÇÕES S.A. Não podendo a ré emitir ações em nome da Celular CRT Participações S.A., possível a condenação ao pagamento de indenização correspondente ao número de ações que deveria ter subscrito.

DIVIDENDOS, JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO E JUROS DE MORA. Devidos.

HONORÁRIOS REDEFINIDOS.

RECURSO DA DEMANDADA DESPROVIDO, AFASTADAS AS PRELIMINARES E, RECURSO DA PARTE-AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70026143693, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em 26/11/2008)

Direito Privado Não Especificado
Apelação Civel