Decisão Monocrática Nº 70022453732 de Tribunal de Justiça do RS - Primeira Câmara Cível, de 13 Dezembro 2007
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Apelação Cível
Magistrado Responsável: Carlos Roberto Lofego Canibal
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/50055508
Id. vLex: VLEX-50055508
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APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO PARALISADO POR MAIS DE CINCO ANOS.
Ocorre a prescrição intercorrente quando mantida a execução fiscal totalmente inerte, sem qualquer manifestação do credor por mais de 5 anos. Precedentes desta corte e do STJ.NEGADO SEGUIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70022453732, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 13/12/2007)
Execução Fiscal
Tributario
Prescrição Intercorrente
Processo Paralisado por Mais de Cinco Anos
Apelação Civel
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