Acórdão Nº 70022199673 de Tribunal de Justiça do RS - Primeira Câmara Cível, de 19 Dezembro 2007
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Apelação e Reexame Necessário
Magistrado Responsável: Luiz Felipe Silveira Difini
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/50056322
Id. vLex: VLEX-50056322
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APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS. EXIGÊNCIA DE GARANTIA. POSSIBILIDADE.
É permitida a exigência da garantia face à existência de débito do contribuinte para com o fisco. Inteligência da Lei Estadual nº 8.820/89.APELAÇÃO PROVIDA.REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70022199673, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 19/12/2007)
Autorização para Impressão de Documentos Fiscais
Possibilidade
Mandado de Segurança
Apelação Civel e Reexame Necessário
Exigência de Garantia
Direito Tributario
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