ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECLASSIFICAÇÃO. ARQUIVISTA. LEI 7.446/85. REQUISITOS. FORMALIZAÇÃO DO PEDIDO. PRAZO DECADENCIAL DE 60 (SESSENTA) DIAS DA DATA DE VIGÊNCIA DA LEI. DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR DE ARQUIVOLOGIA OU HABILITAÇÃO LEGAL EQUIVALENTE. ART. 2.º, I E PARÁGRAFO ÚNICO, DO REFERIDO ESTATUTO LEGAL.

1. A obtenção de reclassificação para o cargo de arquivista, nos termos da Lei 7.446/85, depende de formalização pelo servidor do respectivo pedido, no prazo decadencial de 60 (sessenta) dias, contados da data de vigência do referido estatuto legal, isto é, a partir de 23 de dezembro de 1985, além de comprovação, na data do requerimento, de ser diplomado em curso superior de arquivologia ou habilitação legal equivalente. (Inteligência do art.

2.º, I e parágrafo único.)(Cf. STJ, RESP 404.628/DF, Sexta Turma, Ministro Hamilton Carvalhido, DJ 19/12/2002; RESP 199.905/CE, Quinta Turma, Ministro Felix Fischer, DJ 13/09/1999; RESP 181.009/MA, Quinta Turma, Ministro Felix Fischer, DJ 13/09/1999; TRF1, AC 1997.01.00.043555-7/DF, Primeira Turma Suplementar, Juiz Antonio Claudio Macedo da Silva, DJ 18/09/2003; AC 1997.01.00.006621-5/MA, Primeira Turma Suplementar, Juiz Manoel José Ferreira Nunes, DJ 05/06/2003; AC 94.01.10790-4/DF, Primeira Turma Suplementar, Juiz José Henrique Guaracy Rebêlo, DJ 01/10/2001; RO 95.01.052223-0/DF, Segunda Turma, Juiz Carlos Fernando Mathias, DJ 28/09/2001.)

2. Apelação não provida.