PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES.

REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. DESNECESSIDADE DE RESPOSTA A TODAS AS ALEGAÇÕES DAS PARTES. INVIABILIDADE DOS EMBARGOS PARA SIMPLES PRÉ- QUESTIONAMENTO. PRECEDENTES DESTA TURMA SUPLEMENTAR. REJEIÇÃO.

1. Cabem embargos de declaração quando houver no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 535 do CPC.

2. Inexistência das alegadas omissões, com se verifica do voto condutor do acórdão de fls. 345 a 348. Na verdade, os embargantes pretendem rediscutir a matéria de mérito, o que só pode ser examinado em recurso próprio.

Precedentes da Corte (cf. EDAMS 2002.41.00.002353-5/RO, Rel. Desembargador Federal Plauto Ribeiro, 3ª Turma, DJ de 12.09.2003, p. 154; EDAR 1998.01.00.071119-9/DF, Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, 2ª Seção, DJ de 14.04.2003, p. 10; EDAG 2001.01.00.012765-0/DF, Rel. Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida, 5ª Turma, DJ de 16.11.2001, p. 433).

3. Ademais, o julgador não está obrigado a examinar todos os argumentos suscitados nos autos pelas partes. Precedente do STJ (cf. EDRESP 231.651/PE, 6ª Turma, Rel. Min. Vicente Leal, DJ 1 de 14.08.2000, p. 213).

4. O pré-questionamento, por si só, não viabiliza o cabimento dos embargos de declaração, como vem entendendo a jurisprudência, inclusive desta Turma Suplementar (cf. EDAC 1999.01.00.051839-2/MG, Rel. Juiz Federal Antonio Cláudio Macedo da Silva (conv.), DJ de 20.11.2003, p. 115; EDAC 1996.01.54974-9/MG, Rel. Juiz Federal João Carlos Mayer Soares (conv.), DJ de 26.06.2003, p. 54).

5. Embargos rejeitados.