DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. MULTA.

1. Presentes os requisitos autorizadores para a concessão da antecipação de tutela, deve ser mantida a decisão que deferiu o pedido de fornecimento de medicamentos pelo Município.

2. É dever de todos Entes da federação prestar, de forma solidária, serviços de atendimento à saúde da população, não podendo o Município, se procurado, negar-se a responder pelo fornecimento de medicamentos. Exegese do art. 196 da CF e do art. 241 da CE/RS.

3. Cabível a fixação de multa de natureza inibitória visando ao cumprimento de obrigação específica pelo devedor, no caso, o fornecimento de medicamentos à parte agravada. Exegese do art. 461, § 5º, do CPC.

DECISÃO: RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70021825187, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roque Joaquim Volkweiss, Julgado em 12/12/2007)

Direito à Saude e à Vida
Direito Constitucional
Fornecimento de Medicamentos
Multa
Antecipação de Tutela