ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. LICITAÇÃO. EDITAL. EXIGÊNCIA DE GARANTIA. LIMITES. EMPRESA PÚBLICA. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO.

APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORIDADE IMPETRADA. NÃO CONHECIMENTO.

1. O mandado de segurança é ação adequada para impugnar o ato de dirigente de empresa pública federal, praticado no exercício de atribuição delegada do Poder Público, assim entendida a realização de licitação para fornecimento de gêneros alimentícios para a Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB), porque pertinente à sua atividade básica.

2. A autoridade impetrada não tem legitimidade para recorrer da sentença proferida em mandado de segurança, legitimidade atribuída à pessoa jurídica que representa.

3. Ilegalidade da exigência, contida em edital de licitação, de prestação de garantia correspondente a cem por cento do valor do contrato, eis que extrapola os limites impostos pela Lei de Licitações (art. 56 e parágrafos), entre 5% e 10%.

4. Sentença concessiva da segurança, que se confirma.

5. Apelação não conhecida.

6. Remessa oficial desprovida.