Nº 1999.33.00.005685-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 18 Novembro 2003
TRF. Tribunais Regionais Federais
Apelacao Civel
Magistrado Responsável: Desembargador Federal Hilton Queiroz
Demandante: Instituto Nacional de Colonizacao e Reforma Agraria - Incra
Demandado: Ordilanio Presser
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/50065194
Id. vLex: VLEX-50065194
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ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. FAZENDA SANTA TEREZINHA. JUSTA INDENIZAÇÃO.
1. A indenização deve ser fixada nos valores levantados pelo perito oficial, o qual fixou a indenização segundo critérios legais, correspondentes ao preço de mercado do imóvel.2. Provimento da apelação do INCRA.Nº 1999.33.00.005685-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 18 Novembro 2003
Assunto: Desapropriação (dl 3.365 de 21/06/41, Lei 4.132 e Dl 554/69)
Autuado em: 26/11/2001 16:15:48Processo Originário: 19993300005685-9/baAPELAÇÃO CÍVEL Nº 1999.33.00.005685-9/BARELATOR: EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZAPTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁR...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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