PROCESSO CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

INOCORRÊNCIA DE OMISSÕES E OBSCURIDADE. REDISCUSÃO. OCORRENCIA DE CONTRADIÇÃO QUANTO AOS JUROS MORATÓRIOS. ACOLHIMENTO PARCIAL.

1. Os embargos de declaração visam exclusivamente sanar omissões, obscuridades e contradições.

2. Para fins de prequestionamento, basta que a parte avie os embargos de declaração sobre a matéria que embasou o recurso de apelação ou as contra-razões. Precedente do Supremo Tribunal Federal.

3. Aplicável à espécie o art. 15-B da MP 1.901-31, de 26 de outubro de 1999, que alterou o termo a quo dos juros moratórios para "a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição".

Precedentes desta Turma.

4. Embargos do MPF acolhidos. Embargos do INCRA parcialmente acolhidos.