PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA.

PACIENTE DENUNCIADO PELOS CRIMES DEFINIDOS NOS ARTIGOS 288, PARÁGRAFO ÚNICO (QUADRILHA ARMADA), ART. 157, §2º, I e II (ROUBO COM EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS) E ART. 180, CAPUT (RECEPTAÇÃO) TODOS DO CÓDIGO PENAL.

EXCESSO DE PRAZO. AÇÃO PENAL NA FASE DO ART. 499. INSTRUÇÃO ENCERRADA.

INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.

1. Excesso de prazo para a formação da culpa devidamente justificado pela pluralidade de réus, necessidade de oitiva de testemunhas, inclusive de defesa, via carta precatória, além de diversos pedidos de relaxamento de prisão e transferência do paciente.

2. Superada a alegação de constrangimento ilegal, no presente caso, tendo em vista o encerramento da instrução criminal, estando os autos na fase do art. 499 do CPP. Incidência da Súmula 52 do e. STJ.

3. Ordem denegada.