Nº 2004.01.00.009829-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 09 Junho 2004
TRF. Tribunais Regionais Federais
Hc
Magistrado Responsável: Desembargador Federal Cândido Ribeiro
Demandante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
Demandado: Juizo de Direito da Comarca de Oliveira - Mg
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/50066775
Id. vLex: VLEX-50066775
Acceda a este documento
y pruebe vLex GRATIS durante 3 días
HABEAS CORPUS. AMEAÇA DE PRISÃO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL.
I - Não pode o juiz que não possui jurisdição criminal expedir ordem de prisão por descumprimento de decisão judicial, sendo-lhe permitido apenas a prisão em flagrante, nos termos do disposto no art. 5º, LXI, da CF/88.II - Ordem que se concede.Nº 2004.01.00.009829-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 09 Junho 2004
Assunto: Direito Processual Penal - Recurso - Direito Processual
Autuado em: 17/3/2004 18:20:53Processo Originário: 45604023844-0/mgHABEAS-CORPUS Nº 2004.01.00.009829-3/MG Processo na Origem: 456040238440RELATOR(A): JUIZ CÂNDIDO RIBEIROIMPETRANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROCURADOR: BETSAIDA PENIDO ROSAIMPETRADO: JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE OLIVEIRA - M...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
Acesse a informação jurídica do Brasil incluindo:
- Doutrina
- Jurisprudência
- Legislação
Prove a vLex sem nenhum compromisso durante 3 dias e verá porque precisa da vLex.
3
dias de Acesso gratuíto
Se você é cliente da vLex, Acesse Aqui
