PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA.

COBRANÇA. EXISTÊNCIA DE SENTENÇA ANTERIOR EXIMINDO O IMPETRANTE DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. FATO SUPERVENIENTE. SENTENÇA REFORMADA.

1. Quando da prolação da sentença, o impetrante estava acobertado por sentença judicial que lhe garantia o não recolhimento do imposto de renda retido na fonte, o que autorizava a suspensão da cobrança, bem como a retirada do seu nome do CADIN.

2. Apelação interposta pelo INSS no mandado de segurança que garantia a imunidade prevista no art. 153, § 2º, II, da Constituição Federal julgada procedente. Segurança denegada; os efeitos da sentença retroagem à data da sua concessão, consoante o disposto na Súmula 405 do Supremo Tribunal Federal.

3. Remessa oficial provida. Apelação prejudicada.