Nº 2003.01.00.024270-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 25 Maio 2004
TRF. Tribunais Regionais Federais
Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Desembargador Federal Tourinho Neto
Demandante: Municipio de Santa Cruz do Capibaribe / Pe
Demandado: Fazenda Nacional
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/50066935
Id. vLex: VLEX-50066935
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PROCESSUAL CIVIL. PERÍCIA. MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO.
APURAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO NO PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO.1. Se a questão de mérito é unicamente de direito, não há necessidade de produzir-se prova pericial. O quantum a ser apurado, se o autor for vencedor, poderá ser verificado no processo de liquidação.2. Preliminarmente, competência firmada e agravo não providoNº 2003.01.00.024270-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 25 Maio 2004
Assunto: Tributo em Geral (outros Casos)
Autuado em: 7/8/2003 15:44:11Processo Originário: 20013400028279-9/dfAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2003.01.00.024270-3/DF Processo na Origem: 200134000282799RELATOR: O EXMO. SR. JUIZ TOURINHO NETOAGRAVANTE: MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE / PEPROCURADOR: TARCILA LINS TEIXEIRA DE CARVALHO E OUTROS(AS)AGRAVADO: FAZENDA NACIONALPROCURADOR: PEDRO CAMARA RAPOSO LOPESACÓRDÃODecide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, preliminarmente, por maioria, vencido o Juiz Luciano Tolentino Amaral, firmou a competência da Turma (4ª Seção) para julgar o feito e, no mérito, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento.Brasília, 25 de maio de 2004.Juiz TOURINHO NETO RelatorRELATÓRIOO EXMO. SR. JUIZ TOURINHO NETO (RELATOR):1. O MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE, Estado de Pernambuco, nos autos da Ação Ordinária 2001.34.00.028279-9, proposta contra a UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), agrava de instrument...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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