EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. AÇÃO CIVIL PUBLICA CONTRA COBRANÇA DE PREÇO PARA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. VIOLAÇÃO AO ART. 2º, § 3º DA RESOLUÇÃO Nº 001/83 DO CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A ASPECTOS RELEVANTES PARA O PROVIMENTO DO AGRAVO.

INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO QUE UTILIZOU FUNDAMENTOS DIVERSOS. PRETENSÃO MANIFESTAMENTE INFRINGENTE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

1. O acórdão recorrido negou provimento ao agravo de instrumento, dispondo que "A Resolução nº 001/83, do Conselho Federal de Educação, que regulamenta a cobrança de encargos educacionais pelas instituições de ensino, veda a cobrança de serviços não previstos no seu texto, esclarecendo, em seu artigo 2º, §1º, que o valor da anuidade escolar paga pelo aluno já inclui, entre outros documentos, o diploma em modelo oficial de conclusão de cursos."

2. A função judicial é prática, só lhe importando as teses discutidas no processo enquanto necessárias ao julgamento da causa. Para a composição da lide são suficientes as razões constantes da fundamentação do julgado.

3. Entendendo a embargante que a decisão não é justa e pretendendo exatamente rediscutir as razões de decidir do acórdão, o recurso próprio não são os embargos declaratórios. Os embargos de declaração não são o recurso próprio à rediscussão dos fundamentos do julgado, em dimensão infringente, destinando-se apenas para a correção da omissão, contradição ou obscuridade.

4. A matéria foi devidamente apreciada, não comportando, com pretende a embargante, novo julgamento.

5. Embargos de declaração da agravante rejeitados.