ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - MILITAR TEMPORÁRIO - SOLDADOS DE PRIMEIRA CLASSE DA AERONÁUTICA - LICENCIAMENTO - REENGAJAMENTO - CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE - DECRETO Nº 880/93 - LEI Nº 6.880/80.

1. Nos termos do parágrafo 3º do art. 24 do Decreto nº 880/93, o Soldado de Primeira Classe da Força Aérea Brasileira permanece no serviço ativo até o prazo máximo de 6 (seis) anos, restando caracterizada a natureza temporária do serviço por ele prestado.

2. Expirado o tempo para prestação de serviços temporários, o militar permanece no serviço ativo apenas em razão de conveniência e oportunidade, sendo, portanto, facultativo o seu reengajamento.

3. Precedente desta Turma (AMS 2001.32.00.006982-9/AM, 1ª Turma, Rel. Des. Federal LUIZ GONZAGA BARBOSA MOREIRA, 1ª Turma, DJ 18/08/2003 p.

27).

4. Apelação desprovida. Sentença mantida.