Nº 2004.01.00.014538-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 23 Junho 2004
TRF. Tribunais Regionais Federais
Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian
Demandante: Baltazar Castro Sousa
Demandado: Uniao Federal
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/50073221
Id. vLex: VLEX-50073221
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PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI Nº 1.060/50.
PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DEMONSTRATIVO DE RENDA LÍQUIDA MENSAL DE ATÉ 10 (DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES DESTA CORTE.I - Firmou-se entendimento nesta Corte Federal no sentido de que o benefício da assistência judiciária gratuita será concedido ao autor que receber até 10 (dez) salários mínimos mensais, salvo comprovação no sentido de que, mesmo ganhando mais, não pode custear as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio e/ou de sua família.II - Autor com renda mensal líquida correspondente a menos de 10 (dez) salários mínimos.III - Precedentes desta Corte Federal.IV - Agravo de Instrumento parcialmente provido.Nº 2004.01.00.014538-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 23 Junho 2004
Assunto: Servidor Público Civil (outros Casos)
Autuado em: 19/4/2004 15:56:03Processo Originário: 20043900002725-8/paAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2004.01.00.014538-1/PA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIANAGRAVANTE: BALTAZAR CASTRO SOUSA E OUTROS(AS)ADVOGADO: DANIEL KONSTADINIDIS E OUTROS(AS)AGRAVADA: UNIÃO FEDERALPROCURADOR: ANTENOR PEREIRA MADRUGA FILHOACÓRDÃO"Decide a Turma, por unanimidade, dar provimento parcial ao Agravo de Instrumento."2ª Turma do TRF da 1ª Região - 23.06.2...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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