Nº 1997.01.00.017970-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 03 Junho 2004
TRF. Tribunais Regionais Federais
Apelacao Civel
Magistrado Responsável: Juiz Federal Vallisney de Souza Oliveira (conv.)
Demandante: Mineracao Paulo Costa Ltda
Demandado: Fazenda Nacional
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/50074979
Id. vLex: VLEX-50074979
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TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IRPJ. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA (CDA). NULIDADE. INEXISTÊNCIA. CERTEZA E LIQUIDEZ.
1. É válida a CDA que contém os elementos necessários para o conhecimento da evolução da dívida.2. A dívida ativa goza de presunção de certeza e liquidez, não elidida por meras alegações, sem prova alguma em contrário.3. Apelação não provida.Nº 1997.01.00.017970-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 03 Junho 2004
Assunto: Embargos a Execução
Autuado em: 2/6/1997Processo Originário: 29269-6/mgAPELAÇÃO CÍVEL Nº 1997.01.00.017970-3/MG Processo na Origem: 292696 RELATOR: JUIZ FEDERAL VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA (CONV.)APELANTE: MINERAÇÃO PAULO COSTA LTDAADVOGADO: UBIRAJARA BRASIL TEIXEIRAAPELADO: FAZENDA NACIONALPROCURADOR: PEDRO CÂMARA RAPOSO LOPESACÓRDÃODecide a Terceira Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da Autora, nos termos do voto do Exmo. Sr. Juiz Relato...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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