PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REAJUSTE DE BENEFÍCIO CONCEDIDO EM 16.03.93. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. ANTECIPAÇÃO BIMESTRAL.

LEI 8.542/92. PRIMEIRO REAJUSTE. ÍNDICE INTEGRAL. SÚMULA 260/EX-TFR. SÚMULA 21 DO TRF - 1ª REGIÃO. INPC. PERÍODO DE APLICAÇÃO.

1. Não configura julgamento extra petita o acolhimento pedido inicial com base em fundamentação diversa, da contida na inicial.

2. À luz da redação original do art. 29, caput, da Lei 8.213/91, é incabível aplicar-se ao benefício do autor, concedido em 16.03.93, a antecipação bimestral deferida no mês de março/93 pela Lei 8.542/92, pois no cálculo da aposentadoria já foram levados em consideração os 36 últimos salários-de-contribuição anteriores, devidamente corrigidos.

3. A aplicação do índice integral no primeiro reajuste do benefício, em maio/93, implicaria em nova correção do salário-de-contribuição do mês de fevereiro/93 que foi reajustadamente considerado no cálculo do salário-de- benefício. Tal conduta implicaria a ultratividade do critério definido pela súmula 260 do extinto TFR, que, nos termos da súmula 21 desta Tribunal, somente teve aplicação aos benefícios previdenciários concedidos até 04/10/1988, perdendo a eficácia em 05/04/1989.

4. A partir da vigência da Lei nº 8.213/91 foi fixado o critério de proporcionalidade de reajuste dos benefícios previdenciários em seu art.

41, incisos I e II, com a correção da aposentadoria pelo INPC, calculado pelo IBGE, pelo índice da cesta básica ou substituto eventual. De janeiro de 1993 a dezembro de 1993, pelo IRSM - Índice de Reajuste do Salário- Mínimo, consoante art. 9º, § 2º, da Lei nº 8.542, de 23/12/92, e Lei nº 8.700/93; de janeiro a fevereiro de 1994, pelo Fator de Atualização Salarial - FAS (Lei nº 8.700/93). Inaplicabilidade do INPC além do período legalmente definido.

5. Apelação do autor improvida. Apelação do INSS e remessa oficial, tida por interposta, providas.