Acórdão Nº 1.0525.07.122640-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, de 20 Novembro 2008

TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Agravo de Instrumento
Súmula: Rejeitaram a Preliminar Argüida Pelos Agravados E, No Mérito, Deram Provimento Ao Recurso.
Magistrado Responsável: Márcia de Paoli Balbino
Magistrado Responsável de Acuerdo: Márcia de Paoli Balbino

Articular como: http://br.vlex.com/vid/50076095
Id. vLex: VLEX-50076095

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Resumo:

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - INTEMPESTIVIDADE RECURSAL - NÃO VERIFICAÇÃO - REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL POR PARTE NÃO ASSISTIDA PELA GRATUIDADE JUDICIÁRIA - NOMEAÇÃO DO PERITO PELO MAGISTRADO - HONORÁRIOS PERICIAIS DEVIDOS - PEDIDO DE PARCELAMENTO DA VERBA, COM A POSTERGAÇÃO POR DOIS ANOS, DA ETAPA PROBATÓRIA - INADMISSIBILIDADE - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ao magistrado compete nomear o perito oficial de sua confiança para a realização da perícia técnica.

É regra geral do Código de Processo Civil o dever de arcar com o ônus do pagamento dos honorários periciais daquele que requereu a prova pericial, nos termos do artigo 33 do diploma processual.

A pretensão de parcelamento dos honorários periciais, com a postergação excessiva da etapa probatória, é inadmissível juridicamente, e fere o princípio da celeridade processual.

Recurso conhecido e provido.



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