Acórdão Nº 1.0518.07.119292-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, de 20 Novembro 2008

TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Apelação Cível
Súmula: Rejeitaram As Preliminares e a Prejudicial E, No Mérito, Negaram Provimento Ao Recurso.
Magistrado Responsável: Lucas Pereira
Magistrado Responsável de Acuerdo: Lucas Pereira

Articular como: http://br.vlex.com/vid/50076185
Id. vLex: VLEX-50076185

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Resumo:

AÇÃO DE COBRANÇA - DIFERENÇAS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - PLANO BRESSER - ÍNDICE APLICÁVEL.

- Considerando que os expurgos inflacionários se destinam a corrigir a perda verificada nos índices governamentais que não refletiram corretamente a variação da inflação durante os planos econômicos, cumpre determinar sua aplicação para garantir a atualização monetária dos valores depositados em caderneta de poupança junto à ré.

- O Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que, no cálculo da correção monetária para efeito de atualização de cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até o dia 15, aplica-se o percentual de 26,06% (vinte e seis vírgula zero seis pontos percentuais) para o mês de junho de 1987.

Vozes:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
      EFEITO SUSPENSIVO
           IRRECORRIBILIDADE
                AGRAVO INTERNO
                     EMBARGOS INFRINGENTES
                          ADMINISTRATIVO
                               REEXAME NECESSÁRIO
                                    TRIBUTÁRIO
                                         APELAÇÃO CIVEL
                                              AÇÃO DE COBRANÇA
                                                   DIFERENÇAS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA
                                                        PLANO BRESSER
                                                             ÍNDICE APLICÁVEL



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