Decisão Monocrática Nº 2003/0020954-1 de Superior Tribunal de Justiça - Segunda Turma, de 14 Novembro 2008

RECURSO ESPECIAL Nº 511.842 - MS (2003/0020954-1)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

RECORRENTE : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PROCURADOR : FELIPE M GIMENEZ E OUTRO(S)

RECORRIDO : ALVES E GONZALO LTDA

ADVOGADO : DANIELA OLIVEIRA LINIA

DECISÃO

Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição da República, contra acórdão assim ementado:

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL &#x...

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