STJ. Superior Tribunal de Justiça
Process: HC 103704
Magistrado Responsável: Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)
Demandante: MARCOS AURÉLIO DO COUTO MARTINS
Demandado: NÃO INDICADO
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/50080630
Id. vLex: VLEX-50080630
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Decisão Monocrática Nº 2008/0073960-7 de Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, de 16 Dezembro 2008
HABEAS CORPUS Nº 103.704 - PR (20...
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