Decisão Monocrática Nº 2006/0252289-1 de Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, de 11 Dezembro 2008

Process: RHC 020476
Magistrado Responsável: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Demandante: MAYCON FRANCO SAD DE SOUZA/OCLAIR CORREA GONÇALVES
Demandado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Articular como: http://br.vlex.com/vid/50080642
Id. vLex: VLEX-50080642

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Decisão Monocrática Nº 2006/0252289-1 de Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, de 11 Dezembro 2008

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 20.476 - PR (2006/0252289-1)

RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS ...

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