Apelações cíveis. Embargos do devedor. Ação revisional de contrato de financiamento ao consumidor, com pacto adjeto de alienação fiduciária. Aplicabilidade do CDC. Juros remuneratórios limitados. Capitalização afastada. Ilegalidade da comissão de permanência. Aplicação da Súmula 30 do STJ, no caso concreto. Cabimento da compensação de valores. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito e manutenção do veículo na posse do financiado. Condicionamento. Prequestionamento. Precedente. Disposições de ofício. TAC e IOF financiado. Relação de consumo. Cabimento. Prosseguimento da execução pelo saldo devedor pendente. Apelos, em parte, providos. Com disposições de ofício. (Apelação Cível Nº 70014828230, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Breno Pereira da Costa Vasconcellos, Julgado em 18/12/2007)