Acórdão Nº 70022170393 de Tribunal de Justiça do RS - Sexta Câmara Cível, de 29 Novembro 2007
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Apelação Cível
Magistrado Responsável: Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/50083400
Id. vLex: VLEX-50083400
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ARTIGO 43, § 2º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
A inclusão do nome do autor em órgão de restrição de crédito, sem a anterior notificação prevista no art. 43, § 2º do CDC, gera o dever de indenizar. Contudo, no caso concreto, os documentos juntados aos autos, comprovam a notificação prévia exigida no artigo 43 do CDC.Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70022170393, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura, Julgado em 29/11/2007)Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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