Nº 1999.01.00.000782-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 10 Dezembro 2002
TRF. Tribunais Regionais Federais
Apelação em Mandado de Segurança
Magistrado Responsável: Juiz Federal Manoel José Ferreira Nunes (conv.)
Demandante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
Demandado: Francisco Honorato Agostinho
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/50083831
Id. vLex: VLEX-50083831
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PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. NULIDADE RELATIVA. ANULAÇÃO PELA PRÓPRIA TURMA QUE APRECIOU O RECURSO.
Transitado em julgado o acórdão, e havendo a nulidade relativa, não pode a própria Turma que apreciou o recurso anulá-lo.Nº 1999.01.00.000782-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 10 Dezembro 2002
Assunto: Renda Mensal Vitalícia - Benefícios em Espécie - Direito Previdenciário
Autuado em: 8/1/1999 10:07:53Processo Originário: 19973200003601-0/amAPELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1999.01.00.000782-2/AM Processo na Origem: 199732000036010RELATOR: JUIZ FEDERAL MANOEL JOSÉ FERREIRA NUNES (CONV.)RELATOR P/ ACORDÃO: JUIZ TOURINHO NETOAPELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROCURADOR: TEREZINHA RODRIGUES DOS SANTOSAPELADO: FRANCISCO HONORATO AGOSTINHOADVOGADO: YOLANDA ANA EDELMANREMETENTE: JUIZO FEDERAL DA 1A VARA - AMACÓRDÃODecide a Primeira Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por maioria, vencido o Relator, Juiz Manoel José Ferreira Nunes, mant...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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