PROCESSUAL CIVIL. LEI N. 9.800/99: INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VIA FAX.

NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO FAX NO PRAZO LEGAL.

1. O fax, com as razões do recurso, deve ser enviado dentro do prazo legal.

Os originais do recurso, todavia, devem entregar-se em juízo, necessariamente, até cinco dias da data do término do prazo (arts. 1º e 2º da Lei n. 9.800/99).

2. Publicada a sentença em 10 de outubro de 2001, o prazo recursal encerrou- se em 25 de outubro de 2001. Apresentado o fax em 26 de outubro de 2001, mostra-se intempestiva a apelação.

3. Agravo de instrumento improvido.