APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO DE PEQUENO VALOR. RECURSO CABÍVEL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. Por força do disposto no artigo 34, da Lei nº 6.830/80 das sentenças de primeiro grau proferidas em execuções de pequeno valor só se admitirão embargos infringentes e de declaração, não cabendo a interposição de apelação, tampouco agravo de instrumento.

Apelo não-conhecido. (Apelação Cível Nº 70022374292, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Armando Bezerra Campos, Julgado em 19/12/2007)

Recurso Cabivel
Execução Fiscal
Princípio da Unirrecorribilidade
Débito de Pequeno Valor
Direito Tributario
Apelação Civel