PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DE ½ SALÁRIO MÍNIMO PARA UM JÁ EFETUADAS. PORTARIA MINISTERIAL Nº 714/93. NÃO COMPROVAÇÃO DE SUAS ALEGAÇÕES.

1. A Portaria nº 714, de 09.12.93, excluía expressamente os beneficiários que tivessem pendência judicial, tal como o caso da embargada que, em 28.06.93, já tinha ajuizado a ação de revisão de benefício.

2. Tendo o INSS afirmado que na via administrativa já havia pago os valores devidos a título de complementação do salário mínimo, por força do comando na Portaria Ministerial nº 714/93, não cuidou de fazer prova de suas alegações (art. 333, I, do CPC).

3. Apelação não provida.