EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SOCIEDADES PRESTADORAS DE SERVIÇO. COFINS. ISENÇÃO.

INEXISTÊNCIA DA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE APONTADA. DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO APRECIADOS.

1. Não se pode exigir que o órgão julgador aprecie todos os pontos elencados pela parte para a defesa de sua tese, bastando que indique os motivos que embasaram sua convicção.

2. A jurisprudência do STJ já se firmou no sentido de que considera-se explícito o prequestionamento, quando o tribunal a quo, mesmo sem fazer referência expressa a dispositivos legais, nem declinar os números que os identificam no Ordenamento Jurídico, enfrenta as regras neles contidas (EREsp 165.212-MS, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Corte Especial, unânime - D.J./I de 17/10/2001).

3. Embargos de declaração rejeitados.