APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA.

REEXAME NECESSÁRIO.

Tratando-se de questão já há muito pacificada nos tribunais, não há remessa necessária na hipótese dos autos. Inteligência do disposto no art. 475, § 3º, do CPC.

APELAÇÃO CÍVEL.

JUROS DE MORA. TERMO INICIAL.

O termo inicial para a incidência dos juros moratórios é o trânsito em julgado da sentença, tendo em vista versar a demanda sobre repetição de indébito tributário. Incidência da Súmula nº 188 do STJ. Precedentes deste Tribunal.

RECURSO ADESIVO.

JUROS DE MORA. MONTANTE.

Os juros moratórios são devidos no montante de 12% ao ano, consoante dispõe o art. 161, § 1º, do CTN. Inaplicabilidade da Medida Provisória nº 1.180//2001, pois se trata de repetição de indébito tributário e não de condenação da Fazenda Pública, ao pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos. Entendimento dominante na 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes desta Corte de Justiça.

REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO.

APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70019455203, Terceira Câmara Especial Civel, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 15/01/2008)

Previdência Publica
Apelação Civel