Apelação cível. Previdência pública. Contribuição previdenciária. Desconto de 5,4%. Ilegalidade. Após a entrada em vigor da Emenda Constitucional 20/98, configura-se ilegal o desconto de contribuição previdenciária dos inativos. Observância da Emenda Constitucional nº 41/03. Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença. Inteligência da Súmula 188 do STJ. Minoração do percentual da verba honorária. Apelo parcialmente provido. (Apelação Cível Nº 70022552764, Terceira Câmara Especial Civel, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 15/01/2008)