EXECUÇÃO. COMETIMENTO DE DELITO. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. A acusação da prática de delito durante a execução da pena constitui falta grave na forma do art. 52 da LEP, importando na regressão para regime mais rigoroso, como determina o art. 118, I, da mesma legislação. Deste modo, correta a imposição da regressão do regime para o fechado.

DECISÃO: Agravo defensivo desprovido. Unânime. (Agravo Nº 70022276968, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio Baptista Neto, Julgado em 19/12/2007)

Regressão de Regime
Cometimento de Delito
Falta Grave
Possibilidade
Execução