APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. APLICABILIDADE DO CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS EM 12% AO ANO, EM FACE DA EXCESSIVA ONEROSIDADE DOS PACTUADOS, QUE ULTRAPASSAM INCLUSIVE, A TAXA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO QUANDO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO ANUAL PERMITIDA. DE OFÍCIO. DECLARADAS NULAS AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS ATINENTES À INDENIZAÇÃO DAS PERDAS E DANOS DECORRENTES DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, À TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO E À MULTA CONTRATUAL. INEXIGIBILIDADE DO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS DE COBRANÇA. DIREITO DO AUTOR À COMPENSAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70021284443, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Alberto Etcheverry, Julgado em 18/12/2007)

Aplicabilidade do Cdc
Ação Revisional de Contrato Bancario
Apelação Civel