Acórdão Nº 70021876065 de Tribunal de Justiça do RS - Sexta Câmara Cível, de 29 Novembro 2007
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Apelação Cível
Magistrado Responsável: Artur Arnildo Ludwig
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/50096543
Id. vLex: VLEX-50096543
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APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL ¿ ELETROCEEE. RESERVA DE POUPANÇA. INDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ACOLHIDA
Considerando o posicionamento adotado pelo STJ, no sentido de que a prescrição qüinqüenal incide sobre quaisquer prestações cobradas de entidades de previdência complementar, inclusive as diferenças de reserva de poupança, resta prescrita a pretensão dos autores, uma vez que a ação foi ajuizada após cinco anos da data da restituição das contribuições feitas pela entidade de previdência privada aos ex-empregado.DERAM PROVIMENTO AO RECURSO PARA ACOLHER A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E EXTINGUIR A AÇÃO DO AUTOR. (Apelação Cível Nº 70021876065, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 29/11/2007)Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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