PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. VALORES ATRASADOS.

PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. O INSS não se desincumbiu do ônus de provar o motivo do atraso no pagamento das diferenças reconhecidas administrativamente, limitando-se a alegar que o credor não compareceu para receber, sem realizar prova de que informou o segurado quanto aos valores colocados à disposição.

2. Os juros moratórios são de 1%, contados a partir da citação, tendo em vista o caráter alimentar do benefício. Precedentes do STJ e do TRF - 1ª Região.

3. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, considerando apenas as parcelas vencidas até o trânsito em julgado, não incidindo sobre as parcelas vincendas (Súmula nº 111 do STJ).

4. Apelação e remessa oficial improvidas.