PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ART. 557, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1) O Superior Tribunal de Justiça proclamou que "...em sede de execução fiscal a inércia da parte credora em promover os atos de impulsão processual, por mais de cinco anos, pode ser causa suficiente para deflagrar a prescrição intercorrente, se a parte interessada, negligentemente, deixa de proceder aos atos de impulso processual que lhe compete" (REsp nº 237.079/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGH, Segunda Turma, DJ/I de 11/09/2000, pág. 244).

2) Na linha desse magistério jurisprudencial, as Turmas deste Tribunal têm decidido que "...correta a sentença que, acatando a argüição de prescrição intercorrente aduzida pelo curador especial, extingue a execução fiscal que se encontrava suspensa por período superior a 05 (cinco) anos" (REO nº 2001.01.00.010061-0/BA, Rel. Des. Fed. SELENE MARIA DE ALMEIDA, Quinta Turma, D.J./II de 23/08/2002, pág. 226).

3) Demonstrada, portanto, a completa falta de perspectiva de êxito da apelação e também da remessa oficial, em face dos pronunciamentos deste Tribunal, contrários à tese defendida pelo apelante, está o Relator autorizado, por força do disposto no artigo 557, do Código de Processo Civil, a negar seguimento "...a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior" (cf. art. cit.).

4) O preceito estatuído no artigo 557, do Código de Processo Civil, acima transcrito, abrange, também, a remessa "ex officio", consoante restou cristalizado na Súmula nº 253, do eg. Superior Tribunal de Justiça, verbis:

"O art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário" (cf. Súm. cit.).

5) Decisão mantida.

6) Agravo Regimental desprovido.