ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. COISA JULGADA. IMÓVEL FUNCIONAL. OCUPAÇÃO IRREGULAR. MULTA. INAPLICABILIDADE.

1. Não tendo o mandado de segurança julgado o pedido de repetição dos valores recolhidos a título de multa por suposta ocupação irregular de imóvel funcional, vez que não substitui ação de cobrança, conforme preceitua a Súmula 269, do STF, assim como não gera efeitos patrimoniais em relação a período pretérito (Súmula 271, STF), não há se falar em coisa julgada.

2. Inaplicável a multa, em razão da retenção irregular de imóvel funcional que se encontrava sub judice, tendo sido reconhecido judicialmente seu direito à aquisição.

3. Remessa oficial improvida.