HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. ATIPICIDADE. INOCORRENTE. ORDEM DENEGADA.

I. A medida de trancamento da ação penal, em sede de habeas corpus, é excepcionalíssima, somente admitida quando incontestavelmente não houver base para a acusação. II. Neste writ, não é apropriada a emissão de juízo valorativo sobre os elementos de convicção angariados na ação penal, a pretexto de acolher a tese de ausência de justa causa para o procedimento persecutório. Via imprópria para a apreciação analítica da prova. III. Ordem denegada. (Habeas Corpus Nº 70027173699, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Eugênio Tedesco, Julgado em 20/11/2008)

Atipicidade
Trancamento da Ação Penal
Habeas Corpus
Ordem Denegada
Ausência de Justa Causa
Inocorrente
Falsificação Grosseira