TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Roberto Carvalho Fraga
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/50105013
Id. vLex: VLEX-50105013
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. BRASIL TELECOM.
INTIMAÇÃO PESSOAL- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: Sentença condenatória ao pagamento de quantia certa. Art. 475-J do CPC. Desnecessidade de intimação pessoal do devedor nestes casos.Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento Nº 70025076571, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 29/10/2008)Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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