Acórdão Nº 70027203462 de Tribunal de Justiça do RS - Primeira Câmara Cível, de 19 Novembro 2008
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Agravo
Magistrado Responsável: Luiz Felipe Silveira Difini
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/50105554
Id. vLex: VLEX-50105554
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AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁIRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE.
Não cabe a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, se não há presunção de pobreza, e o requerente não prova adequadamente sua situação de necessidade.AGRAVO IMPROVIDO, por maioria. (Agravo Nº 70027203462, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 19/11/2008)
Execução Fiscal
Ausência de Prova da Necessidade
Agravo Interno
Pedido de Concessão do Benefício da Assistência Judiciáiria Gratuita
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