Acórdão Nº 70022045983 de Tribunal de Justiça do RS - Décima Segunda Câmara Cível, de 13 Dezembro 2007
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Embargos de Declaração
Magistrado Responsável: Orlando Heemann Júnior
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/50109024
Id. vLex: VLEX-50109024
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1.Pretensão indevida da companhia ré de instaurar nova discussão sobre a controvérsia jurídica acerca da prescrição já apreciada em sede recursal.Ausente omissão, obscuridade ou contradição.2.Prequestionamento. Desnecessária a indicação de todos os fundamentos legais eventualmente incidentes no caso.Desacolhimento. (Embargos de Declaração Nº 70022045983, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Orlando Heemann Júnior, Julgado em 13/12/2007)
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