APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA.

JUROS DE MORA. PERCENTUAL E TERMO INICIAL.

Os juros moratórios são devidos no montante de 12% ao ano, consoante dispõe o art. 161, § 1º, do CTN. Inaplicabilidade da Medida Provisória nº 1.180//2001, pois se trata de repetição de indébito tributário e não de condenação da Fazenda Pública, ao pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos. Entendimento dominante na 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes desta Corte de Justiça.

O termo inicial para a incidência dos juros moratórios é o trânsito em julgado da sentença, tendo em vista versar a demanda sobre repetição de indébito tributário. Incidência da Súmula nº 188 do STJ. Precedentes deste Tribunal.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

A verba honorária deve ser fixada de modo que não avilte a profissão de advogado. Honorários mantidos conforme fixado na sentença.

PREQUESTIONAMENTO.

A apresentação de questões para fins de prequestionamento não induz à resposta de todos os artigos referidos pela parte, especialmente quando foram enfrentadas as questões entendidas pertinentes pelo julgador para dirimir a controvérsia.

APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70022507156, Terceira Câmara Especial Civel, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 15/01/2008)

Previdência Publica
Apelação Civel