EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BRASIL TELECOM S.A. SUCESSORA DA CRT. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES. OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO.

Decisão fundamentada. A alegação de ausência expressa de dispositivo legal questionado, não configura omissão do acórdão, a ensejar a interposição de embargos de declaração.

Não preenchimento dos requisitos dispostos no artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil. Embargos opostos com o fim de prequestionamento, que beiram a intenção protelatória.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 70022120349, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 17/01/2008)

Contrato de Participação Financeira
Inocorrência
Sucessora da Crt
Brasil Telecom S.A
Prequestionamento
Subscrições de Ações
Embargos de Declaração
Omissão no Acórdão Embargado