APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA.

INVALIDAÇÃO DE ATO LEGISLATIVO. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCEDIMENTO LEGISLATIVO. Evidenciado fato superveniente que ocasiona a perda de objeto (ausência de interesse processual), diante da revogação das leis que se pretendia a invalidação mediante a impetração do writ, merece extinção o feito.

ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Tendo a impetrada dado causa a impetração do mandado de segurança, diante da inobservância do devido processo legislativo, é justo que suporte os ônus da sucumbência.

Processo extinto, de ofício, prejudicado o exame do apelo e do reexame necessário. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70018876623, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Armando Bezerra Campos, Julgado em 19/12/2007)

Administrativo
Mandado de Segurança
Apelação Civel e Reexame Necessário